Seu Filho com Autismo pode ter direito à isenção de IPVA, mesmo que o pedido já tenha sido negado.
Orientamos famílias a garantir a isenção de IPVA de forma segura, estratégica e dentro da lei.
Se você busca:
✅ Análise individual do seu caso
✅ Entender se a pessoa com autismo tem direito à isenção
✅ Protocolar o pedido corretamente
✅ Recorrer de uma negativa
✅ Questionar exigência de incapacidade para dirigir
✅ Analisar restituição de valores pagos
✅
Atendimento rápido pelo WhatsApp
Você está no lugar certo.
Sabemos como é desgastante lidar com burocracia quando você já enfrenta tantos desafios.
Muitos Pais de crianças e adolescentes com TEA já convivem com:
✅ Custos elevados de tratamento
✅ Terapias contínuas
✅ Deslocamentos frequentes
✅ Insegurança sobre direitos
E quando descobrem que podem ter direito à isenção do IPVA, enfrentam mais uma barreira:
• Indeferimento do pedido sem fundamentação clara
• Exigência de “incapacidade para dirigir”
• Condicionamento ao cancelamento da CNH
• Interpretação restritiva da legislação
• Exigências documentais além do previsto
• Processo administrativo parado
• Cancelamento do benefício já concedido
• Cobrança de IPVA mesmo após requerimento
Nosso papel é simplificar esse caminho para você.
Como podemos te ajudar:
1.
Analisamos sua documentação
2.
Verificamos se há direito à isenção
3.
Orientamos o protocolo correto
4.
Atuamos em caso de negativa
5.
Buscamos restituição
de valores pagos indevidamente
(quando possível)
Nosso Objetivo é que você tenha segurança jurídica do início ao fim.
A exigência mais recorrente: “é preciso ser incapaz para dirigir”
A exigência mais recorrente:
“é preciso ser incapaz para dirigir”
É comum que o indeferimento mencione: “A pessoa possui CNH ativa”, “Não há incapacidade comprovada”, “É necessário cancelar a habilitação”. Entretanto, há pessoas com TEA que:
São habilitadas
São plenamente capazes de conduzir
Exercem atividades profissionais
Possuem autonomia funcional
O diagnóstico de autismo não equivale, automaticamente, à incapacidade.
Condicionar a isenção à incapacidade absoluta ou ao cancelamento da CNH, quando não previsto expressamente na legislação, pode caracterizar exigência indevida ou interpretação restritiva questionável.
Um ponto essencial:
O requerimento administrativo
A isenção não é automática. Ela depende de requerimento formal.
Sem requerimento, existe apenas expectativa de direito.
Com requerimento protocolado corretamente, nasce o direito subjetivo à análise conforme a lei.
Esse detalhe impacta inclusive na discussão sobre eventual restituição de valores pagos.
O que dizem nossos clientes:
🛡️ NOSSA ATUAÇÃO
Atuamos tanto para quem ainda vai protocolar quanto para quem já enfrentou negativa.
Contencioso Administrativo
- Estruturação técnica do pedido
- Adequação de laudos médicos
- Impugnação de exigências abusivas
- Recursos contra indeferimento
- Defesa contra cancelamento do benefício
- Acompanhamento junto aos órgãos fazendários
Contencioso Judicial
Quando há violação da legalidade:
- Ação judicial para reconhecimento da isenção
- Pedido liminar para suspensão de cobranças
- Controle judicial de exigências não previstas em lei
- Defesa contra condicionamentos discriminatórios
- Análise de restituição de valores pagos após requerimento e antes do deferimento
Assista ao vídeo explicativo a seguir:
Informação estruturada reduz risco e aumenta segurança jurídica.
Descubra em 1 minuto se sua família pode ter direito à isenção de IPVA
Responda 3 perguntas rápidas e receba uma orientação inicial.
Quem são Wanderson Pinheiro e Narah Parreira?
Advogados com atuação voltada para:
• Benefícios fiscais relacionados à deficiência e TEA
• Direito Tributário aplicado à proteção de direitos fundamentais
• Contencioso administrativo e judicial contra o Poder Público
Atendimento on-line estruturado, análise individualizada e acompanhamento
transparente.
Por que a advocacia especializada faz diferença?
A rotina de quem convive com o autismo já exige atenção constante. Nossa função é assumir a parte técnica para evitar:
• Exigências não previstas em lei
• Interpretações discriminatórias
• Negativas baseadas apenas na existência de CNH
• Cancelamentos indevidos
"Benefício fiscal não é favor.
É aplicação correta da legislação."
❓ Dúvidas Frequentes
01. O diagnóstico de autismo garante automaticamente a isenção de IPVA em Goiás?
Não basta apenas o diagnóstico clínico. A legislação exige requerimento administrativo demonstrando que a condição atenda cumulativamente a três critérios: deficiência, deficiência permanente e incapacidade (redução efetiva da capacidade de integração social). Além disso, é necessário apresentar laudo médico e psicológico específico emitido por prestador de serviço público ou privado conveniado ao SUS, atestando o Transtorno Autista ou Autismo Atípico.
02. Meu filho autista é menor de idade e não dirige, mesmo assim a família pode ter o direito à isenção?
Sim. Existe uma categoria específica no requerimento chamada "Autista Não Condutor". Nesse caso, o veículo sai em nome da pessoa com autismo, e vocês podem indicar até 3 (três) condutores autorizados.
03. Posso ter dois carros isentos em nome do meu filho autista?
Não. O Decreto nº 10.204/2023 é explícito ao limitar o benefício a 1 (um) veículo por proprietário. Se a família já possui um carro com isenção e deseja comprar outro, é necessário dar baixa na isenção do anterior (por venda após 2 anos ou recolhimento do imposto) para liberar a vaga para o novo.
04. Tenho uma dívida antiga de IPVA de outro carro ou outra pendência com o Estado. Isso atrapalha?
Sim, impede a concessão. Um dos requisitos para a validação do benefício é a regularidade fiscal. O sistema exige a "Declaração do CADIN" e verifica se o adquirente possui débitos com a Fazenda Pública Estadual. Se houver dívida, o pedido será travado até a regularização.
05. Qual é o valor máximo do carro para conseguir a isenção?
Com a alteração promovida no Anexo IX do Regulamento do Código
Tributário do Estado de Goiás (Decreto nº 4.852/1997), em conformidade com
o Convênio ICMS nº 147/2023, a regra passou a prever duas situações:
• Até R$ 70.000,00 (setenta mil reais): aplica-se a isenção integral do IPVA.
• Entre R$ 70.000,00 (setenta mil reais) e R$ 120.000,00 (cento e vinte mil
reais): A isenção do IPVA será parcial, sendo o benefício limitado à parcela de
R$ 70.000,00, incidindo o tributo apenas sobre o valor excedente.
06. O Estado exige que eu cancele minha CNH para dar a isenção ("Incapacidade para dirigir"). Sou autista leve e dirijo. O que fazer?
Essa é uma das maiores barreiras administrativas. O decreto estadual define deficiência física como aquela que causa "incapacidade total ou parcial para dirigir"22,23. Porém, o TJGO tem precedentes afastando essa exigência para autistas, entendendo que a capacidade de dirigir não anula a condição de pessoa com deficiência nem a necessidade do benefício fiscal para inclusão social21. Se o pedido for negado administrativamente por você ter CNH ativa, a via judicial (Mandado de Segurança) é o caminho para questionar essa ilegalidade.
07. O processo de isenção é feito no DETRAN ou na Secretaria de Economia?
O pedido de isenção fiscal (IPVA) é processado pela Secretaria de Estado da Economia (antiga SEFAZ), através da Plataforma Digital de Processos (PDP). O DETRAN entra apenas na etapa de registro do veículo, mas a autorização de isenção vem da Economia. Errar o local de protocolo é um motivo comum de indeferimento.
08. O médico colocou o CID do Autismo (F84), mas meu pedido foi negado por "falta de preenchimento dos requisitos". O que faltou?
Provavelmente faltou
a descrição da "Tríade da Elegibilidade". Para fins fiscais, o médico deve atestar
no laudo que a condição atende cumulativamente a três critérios:
• Deficiência: A perda/anormalidade em si.
• Deficiência Permanente: Estabilizada e sem probabilidade de alteração.
• Incapacidade: Redução efetiva da capacidade de integração social.
Atenção: Se o laudo disser apenas que a pessoa tem TEA, mas não
marcar/descrever que isso
09. Meu médico particular (que não atende pelo SUS) pode emitir o laudo para a isenção?
Em regra, não. A legislação de Goiás exige que o laudo seja emitido por prestador de serviço público de saúde ou por serviço privado integrante do Sistema Único de Saúde (SUS) (contratado ou conveniado). Se o seu médico particular atende em algum hospital conveniado ao SUS, peça para ele emitir o laudo com o carimbo/CNPJ dessa instituição conveniada. É obrigatório apresentar a "Declaração de que o emissor integra o SUS’.
10. Paguei o IPVA porque meu pedido foi negado ou demorou demais. Posso pedir o dinheiro de volta?
Sim. Se você conseguir reverter a negativa na Justiça, o juiz pode condenar o Estado a restituir o valor pago indevidamente. Já existem sentenças determinando essa devolução referente a exercícios anteriores (ex: IPVA de 2023) quando fica comprovado que o autista tinha direito à isenção desde o requerimento administrativo.
Buscar seus direitos também é inclusão
A isenção de IPVA é instrumento de apoio às famílias e de promoção da igualdade material. Se houve negativa baseada em exigência indevida ou interpretação restritiva, é possível analisar juridicamente a situação.
Você não precisa enfrentar isso sozinho.